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TERMOS & CONDIÇÕES EM FORM2DESIGN.PT

INFORMAÇÕES E AVISOS LEGAIS

OBJETIVO

O presente documento estabelece as Condições Gerais de utilização e as Condições Gerais de Venda Online da página web www.form2design.pt, e de todos os seus subdomínios/sub-websites. O domínio www.form2design.pt é propriedade da firma ‘Poggenpohl Portugal, Limitada’, sociedade comercial com sede na Avenida Infante D. Henrique, Lote 4 E, 1800-220 Lisboa, Portugal, pessoa coletiva n° 500 268 550, matriculada com o nº 38149 na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, adiante referido como FORNECEDOR.

O FORNECEDOR reserva-se o direito de modificar livremente, a qualquer momento e sem necessidade de qualquer pré-aviso as presentes Condições Gerais de Uso e Venda descritas no site.

Tanto a navegação pelo website www.form2design.pt , seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe, por parte do CONSUMIDOR, a leitura completa e a plena aceitação das presentes Condições Gerais de Uso e das Condições Gerais de Venda e Fornecimento constantes nesta página.

Independentemente do país e/ou região de Portugal a que se destinem, a venda online só é válida e aplicável para produtos a serem entregues ao CONSUMIDOR no território de Portugal Continental. Na eventualidade do(s) produto(s) adquirido(s) terem um outro destino, o CONSUMIDOR poderá solicitar ao FORNECEDOR a entrega da mercadoria em transitário de sua escolha, ficando sempre sujeito aos custos do serviço de envio mencionados no site.

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

O CONSUMIDOR compromete-se, enquanto Utilizador, a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

O Utilizador deverá abster-se de obter informações e conteúdos acessíveis através da página Web.

O website www.form2design.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais, poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

ALTERAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES

O FORNECEDOR reserva-se o direito, enquanto detentor do website, de terminar ou modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização.

PROPRIEDADE INTELECTUAL 

Todo o conteúdo e informação constantes no website www.form2design.pt e seus subdomínios, são propriedade do FORNECEDOR e, por isso, está vedada ao Utilizador, mesmo enquanto CONSUMIDOR, qualquer utilização, reprodução, cópia e/ou divulgação de logotipos, textos, imagens e vídeos nele constantes sem a prévia autorização, dada por escrito, do FORNECEDOR nesse sentido.

INFORMAÇÕES SOBRE OS PRODUTOS E PREÇOS

Informação de Produtos

O FORNECEDOR compromete-se a prestar informação sobre os produtos de acordo com as melhores práticas do mercado, mas fica claro que todas as descrições técnicas e fotografias que estarão disponíveis no site lhe são disponibilizadas pelos fabricantes dos produtos. A haver qualquer erro de informação, e mesmo no caso em que este possa ter origem nos serviços do FORNECEDOR, o CONSUMIDOR reconhece e aceita tacitamente que apenas haverá lugar ao direito à restituição do valor pago em singelo, sem lugar a qualquer indemnização ou penalidade, o qual será devido apenas nos casos em que a devolução do produto possa ocorrer, especificamente para casos desta natureza, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da receção do produto pelo CONSUMIDOR, na morada de entrega indicada por este no Pedido de Compra.

Informação de Preços

Os preços de venda ao público indicados em www.form2design.pt e seus subdomínios são apresentados em Euros, com IVA incluído.

No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que possa causar uma alteração substancial no preço de venda ao público de um determinado produto, o FORNECEDOR terá sempre o direito de, antes de proceder à sua entrega, anular ou considerar o Pedido de Compra como inválido, reconhecendo o CONSUMIDOR que não tem direito a qualquer indemnização, ou a ser ressarcido de qualquer outra forma, que não com a devolução em singelo, do valor pago pelo CONSUMIDOR no momento da compra desse produto.

Os custos do serviço de envio serão sempre por conta do CONSUMIDOR, nas condições válidas no momento da compra, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados.

O FORNECEDOR reserva-se o direito de proceder às alterações que entenda relativamente a estas condições, bem como ao preço dos produtos anunciados, a qualquer momento.

Os preços e produtos disponibilizados em www.form2design.pt são unicamente válidos para os casos de Pedido de Compra realizados através de www.form2design.pt, podendo não coincidir com outras lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente online.

O PROCESSO DA COMPRA

Registo

Para realizar um Pedido de Compra é necessário aceder a www.form2design.pt, e registar-se como utilizador naquele website, preenchendo o formulário eletrónico e seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo, o Utilizador poderá, enquanto CONSUMIDOR, proceder ao Pedido de Compra do(s) produto(s) escolhido(s).

Disponibilidade dos produtos

Todos os produtos que se encontram no site www.form2design.pt presumem-se disponíveis para encomenda. Contudo, e conforme dispõe o nº 2 do Artigo 19º do Decreto Lei nº 24/2014, o CONSUMIDOR reconhece ao FORNECEDOR «o direito ao incumprimento do contrato devido a indisponibilidade do bem ou serviço encomendado», como poderá ser o caso, mas não se circunscrevendo, aqueles em que o bem deixe de ser fabricado pelo respetivo produtor.

Nesses casos, o FORNECEDOR apenas terá a obrigação à devolução em singelo das verbas pagas pelo CONSUMIDOR na aquisição desse bem.

Independentemente da quantidade e montante que vier a ser registado, e para todas as circunstâncias, o CONSUMIDOR reconhece e concorda em que está a formalizar um Pedido de Compra para produtos individuais, o que confere ao FORNECEDOR, enquanto vendedor, o direito a considerar as encomendas da mesma forma, produto a produto, e sem que tenha de, obrigatoriamente, proceder ao fornecimento da totalidade dos produtos encomendados no Pedido de Compra.

Meios de pagamento

O TITULAR disponibiliza as seguintes soluções para proceder ao pagamento dos Pedidos de Compra em www.form2design.pt:

  • Transferência Bancária

Imediatamente após fazer o Pedido de Compra, o CONSUMIDOR poderá efetuar o pagamento por transferência bancária ou depósito direto nas seguintes contas do FORNECEDOR:

NOVO BANCO   PT50 0007 0004 0010 6950 0055 2

SANTANDER     PT50 0018 0003 2163 5925 0202 8

Juntando cópia do respetivo documento comprovativo entregue pela entidade bancária e avisando o FORNECEDOR para o email ‘pagamentos@form2design.pt’ com indicação do respetivo número do seu Pedido de Compra.

  • Multibanco (ATM):

Após efetuar o Pedido de Compra, o CONSUMIDOR disporá de 8 (oito) dias para efetuar o pagamento numa ATM / home banking, utilizando os dados gerados no site aquando da formalização do seu Pedido de Compra (entidade / referência / valor).

  • Paypal:

Ao selecionar este meio de pagamento será redirecionado(a) para a página do PayPal. NOTA: Ao escolher pagar com PayPal a morada de faturação escolhida anteriormente será ignorada pois apenas a morada registada na sua conta PayPal poderá ser utilizada para efeitos de faturação.

Tratamento e entrega do(s) produto(s).

Formalizado o Pedido pelo CONSUMIDOR, o FORNECEDOR apenas procederá ao tratamento da(s) encomenda(s) do(s) produto(s) após receção do pagamento devido.

O prazo de entrega previsto é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data em que o CONSUMIDOR tiver conhecimento do pagamento efetuado, e após verificada a sua boa cobrança, salvo nos casos em que se registem possíveis ruturas de stock, em que será proposto um prazo de entrega alternativo.

Não serão aceites Pedidos de Compra cujo local de entrega indique apartados e/ou caixas postais.

A encomenda será entregue em data a combinar, na morada indicada. Para efeitos da entrega, o CONSUMIDOR deverá assegurar que ele ou um seu representante esteja no local, na data indicada, no horário entre as 09h e as 19h de dias úteis. Nunca serão efetuadas entregas aos Sábados, Domingos e Feriados.

A entrega será feita tão somente com a assinatura obrigatória de um Documento Comprovativo de Entrega, autorizando desde já o CONSUMIDOR que este possa ser assinado, em seu nome, por qualquer pessoa que se encontre na morada por ele indicada.

Na eventualidade do CONSUMIDOR pretender alterar a data por si já combinada para entrega, e para que não lhe sejam imputáveis outros custos de envio que não os solicitados no Pedido de Compra, este terá que expressamente mandar suspender a entrega, avisando por escrito o FORNECEDOR, para o email ‘pagamentos@form2design.pt’ com, pelo menos, 03 (três) dias úteis de antecedência da data acordada.

Verificada esta situação, o FORNECEDOR agendará com o CONSUMIDOR uma outra data de entrega, sem quaisquer custos de envio extra aos já definidos no Pedido de Compra.

Sem que ocorra esta situação, o CONSUMIDOR aceita que haja lugar ao débito de um novo custo de envio, ao mesmo preço do já definido e solicitado no Pedido de Compra.

De igual forma, e para outros casos em que a entrega não se possa efetuar na morada indicada por motivos imputáveis ao CONSUMIDOR, tais como, mas não se circunscrevendo, às possibilidades de não se encontrar ninguém na morada indicada no Pedido de compra ou verificando-se haver recusa em rececionar e assinar o Documento de Entrega, o FORNECEDOR colocará nas suas instalações de Lisboa o(s) produto(s) à disposição do CONSUMIDOR, avisando-o da data em que este o(s) poderá levantar sem qualquer custo extra.

Poderá ainda, por solicitação do CONSUMIDOR, ser agendada uma nova entrega, em data a combinar, com custos de envio a informar pelo FORNECEDOR.

Receção do(s) produto(s).

O CONSUMIDOR é responsável pela receção do(s) produto(s) e pela verificação de que este(s) lhe chega(m) nas devidas condições e sem quaisquer danos no ato da entrega.

Em detetando quaisquer danos, o CONSUMIDOR deverá contatar imediatamente o transportador, assinalando e fazendo sempre referência aos mesmos, de forma clara, no documento que lhe é apresentado para assinar no ato da entrega, do qual terá de obrigatoriamente guardar uma cópia. Essa cópia deverá ser remetida para o endereço email da nossa linha de Apoio ao Cliente, ‘apoio.cliente@form2design.pt

Informações sobre entregas

Para toda e qualquer informação sobre entregas, poderá contatar diretamente a nossa Linha de Apoio ao Cliente +351 218 531 153, disponível nos horários entre as 09:00 e as 13:00 e entre as 14:00 e as 19:00 de Segunda a Sexta-feira (dias úteis).

GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS

Todos os produtos constantes no website www.form2design.pt e seus subdomínios estão cobertos pela garantia exigida pela lei Portuguesa.

DEVOLUÇÕES

O CONSUMIDOR dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias, a contar do dia em que o CONSUMIDOR adquira a posse física dos bens ou do dia em que o consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14/02. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá faze-lo de duas maneiras:

  1. Através do Formulário de Livre Resolução, preenchendo todos os campos obrigatórios, assinalados com um asterisco (*)
  2. Contactar a nossa Linha de Apoio +351 218 531 153 (preço de chamada local) para informações sobre procedimentos de envio.

Nota: Nunca expedir o artigo para a Form2Design sem contacto prévio com a Linha de Apoio.

Devolução por avaria:

  1. Antes da devolução deverá contatar a nossa Linha de Apoio (preço de chamada local), que o/a informará sobre os procedimentos a tomar.
  2. O artigo não deverá apresentar qualquer sinal de uso indevido.
  3. O CONSUMIDOR deverá fazer a devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.
  4. O reembolso do valor da compra do artigo será efetuado após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a Form2Design um prazo de até 14 dias para o efeito.

Devolução por Danos causados pelo Transporte:

  • Toda a mercadoria encomendada deverá ser verificada no ato da entrega, sendo da responsabilidade do CONSUMIDOR proceder ou mandar proceder ao seu desembalamento para verificação imediata da mesma.
  • Qualquer reclamação por danos causados pelo transporte terá de ser efetuada nesse mesmo ato de entrega, devendo o CONSUMIDOR solicitar de imediato à entidade transportadora que retire o(s) aparelho(s) acidentado(s) e os leve de volta no mesmo transporte.
  • Se, eventualmente, a transportadora invocar a impossibilidade de o fazer imediatamente, nesse mesmo transporte, o CONSUMIDOR poderá rececionar o(s) aparelho(s) acidentado(s) no transporte. Mas, para o efeito, o CONSUMIDOR deverá sempre descrever com exatidão os danos apresentados por este(s) no documento comprovativo que a entidade transportadora lhe apresentar no ato da entrega, assegurando-se que as suas anotações são, não só efetuadas na via do documento que lhe é destinada, mas que as mesmas ficam transcritas e visíveis em todas as outras vias do documento da entrega, nomeadamente na via que é destinada ao transportador levar de volta, assinada pelo CONSUMIDOR, e que serve de comprovativo dessa mesma entrega ter sido efetuada.
  • Chama-se a atenção para o facto de que, em circunstância alguma, o FORNECEDOR aceitará outras reclamações que não as que constem nessa via destinada a ser recolhida pelo transportador e que serve de comprovativo da entrega. A não menção de qualquer anomalia ao material nesse documento, assinado pelo CONSUMIDOR, implicará sempre que o material foi por este rececionado em perfeitas condições. O CONSUMIDOR deverá ainda assegurar que, na via do documento de entrega que se destina a ficar em seu poder (e que ele terá obrigatoriamente de guardar), um elemento responsável da entidade entregadora assina e autentica a reclamação feita e a descrição dos danos que ficar feita nesse mesmo Original ou Cópia do documento que ficar em seu poder.
  • O CONSUMIDOR deverá, também e ainda, enviar cópia do Original ou Cópia desse documento em seu poder, para o e-mail 'apoio.cliente@form2design.pt' do FORNECEDOR, com o intuito de que este possa providenciar a mais rápida resolução de todo e qualquer problema.
  • No caso de o(s) aparelho(s) acidentado(s) corresponder(em) apenas a uma parte da encomenda, é obrigação do CONSUMIDOR rececionar todo o outro material que se encontre em perfeitas condições.
  • No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a Form2Design um prazo de até 14 dias para o efeito.
VER FORMULÁRIO DEVOLUÇÃO

 

APOIO AO CLIENTE

Em qualquer momento, o utilizador do website poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço de e-mail 'apoio.cliente@form2design.pt', ou através no número +351 218 531 153 das 9:00 às 19:00 todos os dias da semana à exceção de Domingo.

RESPONSABILIDADE

A Form2Design não garante a ausência de vírus ou elementos similares em documentos eletrónicos e ficheiros armazenados no seu sistema informático e na sua página web, não se responsabilizando por qualquer dano provocado e derivado da eventual presença de vírus e outros elementos análogos.

POLITICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A Form2Design respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.

No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais - Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados - de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.
A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a Form2Design.
Os dados partilhados pelos utilizadores estarão sujeitos a tratamento informático e constarão na(s) base(s) de dados da empresa.

No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.

Os dados pessoais recolhidos poderão vir a ser transmitidos, para efeitos de marketing direto, designadamente através da utilização de correio eletrónico, pela Form2Design.

Nos termos do disposto no art. 13º-A da Lei 41/2004 de 18 de Agosto, aditado pela Lei 46/2012 de 29 de agosto, se não pretender autorizar o tratamento e utilização dos seus dados pessoais para efeitos de marketing direto, nos termos descritos anteriormente, remeta-nos um e-mail a informar.

O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço de e-mail constante na homepage do website.

LEI E FORO

As presentes condições gerais regem-se pela Lei Portuguesa.

Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão dirimidos pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.